Direito Cuia

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A PRESCRIÇÃO E A CADUCIDADE Escrito por: Onésimo Amarildo Afonso Victor, Estudante de Direito do Imetro. Onevic1996@hotmail.com O Direito não socorre aos que dormem ´´ - Então, dormiu? Esqueceu-se do prazo? Não está atento? Meus pêsames... o direito não te vai socorrer –. O presente artigo é de importante elucidação académica e profissional, visto que a maioria dos estudantes (até mesmo profissionais do fórum) quando se deparam com o assusto encontram dificuldades em apreendê-lo. O primeiro contacto é de estranhamento, e sempre repleto de muitas dúvidas, sendo importante ao Direito e ao respectivo curso por ser o tema rico de complexidade. Assim, não assumimos em eliminar todas as tuas inquietações, mas estamos convencidos de que contribuiremos para compreensão duma noção básica sobre os institutos em questão. Por esta razão seremos mais simples e exemplificativos durante a nossa abordagem. De seguida, vamos tecer algumas considerações da relação en

  PRINCÍPIO PARTICIPATIVO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA: DOS DOCUMENTOS QUE OS CIDADÃOS PODEM ACEDER. Elaborado por: Onésimo A. A. Victor* Resumo: Conhecer quais os documentos administrativos que os cidadãos têm direito de acesso constitui um dos direitos e garantias fundamentais, consequnetemente, concede aos administrados em participarem na vida da Administração Pública. Além disso, apontar os órgãos que os cidadãos podem acessar os documentos administrativos. Mostrar o que são documentos administrativos bem como aqueles que não são considerados. Distinguir da lei angolana os documentos administrativos dos documentos nominativos. Descrever as restrições que a lei impõe no acesso em determinados documentos administrativos. Demonstrar, em caso do uso indevido dos quais o documento foi determinado, as consequências que a lei prevê. Como o interessado exerce o seu direito e quem deve assumir os encargos para tal efeito. Bem como as formas de acesso ao documento F