O DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Dos Principais Direitos Fundamentais Será que existe um Enquadramento Constitucional? Sim. A República de Angola tem como objectivo a construção de uma sociedade livre, justa, igual baseada na dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º da CRA. Sendo assim, o Estado Angolano deve criar mecanismos legais e materias para assegurar as condições mínimas e necessárias para a existência e bem-estar de todos os cidadãos, como também garantir o gozo e o exercício dos direitos fundamentais. Todavia, há um grupo de cidadãos vulneráveis que dificilmente têm condições mínimas para assegurar o seu bem-estar e, além disso, são prejudicados e privados a gozarem e a exercerem os seus direitos fundamentais. O grupo a que nos referimos são as pessoas portadoras de deficiência. Pois, elas são excluídas a participarem na vida social, económica e política. A nossa Constituição da República nos termos do artigo 23º n.º 1, delcara ...