PRINCÍPIO PARTICIPATIVO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA: DOS DOCUMENTOS QUE OS CIDADÃOS PODEM ACEDER. Elaborado por: Onésimo A. A. Victor* Resumo: Conhecer quais os documentos administrativos que os cidadãos têm direito de acesso constitui um dos direitos e garantias fundamentais, consequnetemente, concede aos administrados em participarem na vida da Administração Pública. Além disso, apontar os órgãos que os cidadãos podem acessar os documentos administrativos. Mostrar o que são documentos administrativos bem como aqueles que não são considerados. Distinguir da lei angolana os documentos administrativos dos documentos nominativos. Descrever as restrições que a lei impõe no acesso em determinados documentos administrativos. Demonstrar, em caso do uso indevido dos quais o documento foi determinado, as consequências que a lei prevê. Como o interessado exerce o seu direito e quem deve assumir os encargos para tal efeito. Bem como as formas de acesso ao documento...